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Legislação brasileira sobre o livro didático

Século XIX

Decreto n. 1331A, de 17 de fevereiro de 1854
Aprova o regulamento para a reforma do ensino primário e secundário no município da Corte.

Decisão n. 587 de 27 de novembro de 1881
Resolve várias dúvidas relativas à inspeção das escolas públicas e particulares de instruçãoprimária e aos colégios particulares de instrução secundária; bem assim a adoção de compêndios para a Escola Normal e Imperial Colégio de Pedro II.

Decisão n. 46 de 18 de maio de 1883
Estabelece regras para o fornecimento, que por conta do Estado se faz, de livros para uso dos alunos pobres das escolas públicas de instrução primária.

Decreto n. 9.397, de 7 de Março de 1885
Estabelece regras para a adopção das obras concernentes ao ensino primario e dá outras providencias.

Decreto n. 9.397, de 7 de Março de 1885
Estabelece regras para a adopção das obras concernentes ao ensino primário e dá outras providencias.

Século XX

Decreto-Lei nº 93, de 21 de Dezembro de 1937
Cria o Instituto Nacional do Livro

Decreto-lei n. 1.006 de 30 de dezembro de 1938
Estabelece as condições de produção, importação e utilização do livro didático.

Decreto-lei n. 1.177 de 29 de março de 1939
Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1939.

Decreto-lei n. 1.417 de 13 de julho de 1939
Dispõe sobre o regime do livro didático.

Decreto-lei n. 2.359 de 3 de julho de 1940
Dispõe sobre o regime de livro didático e Sobre o funcionamento da Comissão Nacional de Livro Didático no ano de 1940.

Portaria ministerial n. 253, de 24 de dezembro de 1940
Instruções para funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático.

Decreto-lei n. 2.934 de 31 de dezembro de 1940
Dispõe sobre o regime do livro didático e sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1941.

Decreto-lei n. 3.580 de 3 de setembro de 1941
Dispõe sobre a Comissão Nacional do Livro Didático, e dá outras providências.

Decreto-lei n. 6.339 de 11 de março de 1944
Dispõe sobre o livro didático.

Portaria ministerial n. 514 de 22 de novembro de 1944
Faz designações para as sub-comissões da Comissão Nacional do Livro Didático.

Decreto-lei n. 18.729 de 28 de maio de 1945
Cria funções na tabela Numerica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Comissão Nacional do Livro Didático, do Ministério da Educação e Saúde.

Decreto-lei n. 8.222 de 26 de novembro de 1945
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto-lei n º 1.417, de 13 de julho de 1939.

Portaria ministerial n. 576 de 27 de novembro de 1945
Designa comissão especial para examinar os livros didáticos destinados ao ensino da música.

Portaria ministerial n. 577 de 27 de novembro de 1945
Designa comissão especial para examinar os livros didáticos destinados ao ensino da música.

Portaria ministerial n. 578, de 27 de novembro de 1945
Dispõe sobre o livro didático.

Portaria ministerial n. 579 de 27 de novembro de 1945
Designa sub-comissão na Comissão Nacional do Livro Didático.

Decreto-lei n. 8.460 de 26 de dezembro de 1945
Consolida a legislação sobre as condições de produção, importação e utilização do livro didático.

Portaria ministerial n. 363 de 31 de julho de 1947
Dispõe sobre aprovação de livros didáticos.

Portaria ministerial n. 44 de 3 de fevereiro de 1948
Suspende os efeitos da Portaria n. 363, de 31 de julho de 1947.

Portaria ministerial n. 212 de 31 de maio de 1950
Aprova regulamento relativo à Comissão Nacional do Livro Didático, sobre recurso de decisões das Comissões e Subcomissões.

Portaria ministerial n. 429 de novembro de 1950
Designa comissão especial para proceder ao exame de livros destinados ao ensino religioso.

Portaria ministerial n. 260 de 18 de janeiro de 1951
Dispõe sobre livros didáticos.

Decreto nº 31.535, de 3 de outubro de 1952
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 25442, de 3 de setembro de 1948.

Decreto-lei n. 32.810 de 22 de maio de 1953
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei número 1.765, de 1952), da Comissão Nacional do Livro Didático, do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.

Decreto nº 50.489, de 25 de abril de 1961
Dispõe sobre o financiamento e a redução dos custos de obras didáticas e dá outras providências

Decreto nº 53.583, de 21 de fevereiro de 1964
Dispõe sobre edição de livros didáticos, dando outras providências.

Decreto nº 53.887, de 14 de abril de 1964
Dispõe sôbre edição de livros didáticos e revoga o Decreto n. 53.583, de 21 de fevereiro de 1964.

Decreto nº 58.653, de 16 de Junho de 1966
Institui no Ministério da Educação e Cultura o Conselho do Livro Técnico e Didático (COLTED).

Decreto nº 59.355, de 4 de Outubro de 1966
Institui no Ministério da Educação e Cultura a Comissão do Livro Técnico e do Livro Didático (COLTED) e revoga o Decreto número 58.653-66.

Portaria ministerial n. 69 de 13 de Março de 1967
Aprova o Regimento da Comissão do Livro Técnico e do Livro Didático (COLTED)

Decreto nº 60.833, de 8 de Junho de 1967
Altera e suprime dispositivos do Decreto nº 59355, de 04 de outubro de 1966.

Lei nº 5.327, de 2 de Outubro de 1967
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.

Decreto nº 62.411, de 15 de Março de 1968
Aprova o estatuto da Fundação Nacional do Material Escolar (FENAME) e dá outras providências.

Resolução de 13 de Janeiro de 1969

Portaria ministerial n. 92 de 27 de Fevereiro de 1969
Estabelece entendimento direto entre os Coordenadores Estaduais do MEC e a Direção Executiva da COLTED.

Decreto-Lei nº 979, de 20 de Outubro de 1969
Altera disposições da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967.

Portaria ministerial n. 594 de 27 de Outubro de 1969
Extingue a Comissão Nacional do Livro Didático, a que se refere o Decreto-lei n. 8460/45.

Decreto nº 66.543, de 11 de Maio de 1970
Institui programa de colaboração financeira para a edição de livros-texto em áreas prioritárias do Ensino Superior.

Decreto nº 68.728, de 9 de Junho de 1971
Provê sobre a política do livro técnico e do livro didático e dá outras providências.

Decreto nº 69.521, de 9 de Novembro de 1971
Modifica o Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 e dá outras providências.

Decreto nº 76.877, de 22 de Dezembro de 1975
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e dá outras providências.

Decreto nº 77.107, de 4 de Fevereiro de 1976
Dispõe sobre a edição e distribuição de livros textos e dá outras providências.

Lei nº 7.091, de 18 de Abril de 1983
Altera a denominação da Fundação Nacional de Material Escolar, a que se refere a Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967, amplia suas finalidades e dá outras providências.

Decreto n. 90.934, de 11 de Fevereiro de 1985
Constitui Comissão Interministerial de Inquérito para apurar irregularidades ocorridas na Fundação de Assistência ao Estudante (FAE).

Decreto n. 91.542, de 19 de Agosto de 1985
Institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.

Decreto n. 94.084, de 10 de Março de 1987
Institui o Programa Nacional de Material Escolar, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.

Decreto n. 96.164, de 14 de Junho de 1988
Altera o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante – FAE

Século XXI

Legislação do Programa Nacional do Livro didático a partir de 2000