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Legislação brasileira sobre o livro didático

Decreto-lei n. 8.222 de 26 de novembro de 1945
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto-lei n º 1.417, de 13 de julho de 1939.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 28/11/1945, Página 17981 (Publicação Original)
 
Portaria ministerial n. 576 de 27 de novembro de 1945
Designa comissão especial para examinar os livros didáticos destinados ao ensino da música.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 28/11/1945, Página 17993 (Publicação Original)
 
Designa comissão especial para examinar os livros didáticos destinados ao ensino da música.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 28/11/1945, Página 17993 (Publicação Original)
 
Diário Oficial da União – Seção 1 – 28/11/1945, Página 18042 (Publicação Original)
 
Designa sub-comissão na Comissão Nacional do Livro Didático.

Diário Oficial da União – Seção 1 – 28/11/1945, Página 18042 (Publicação Original)

Decreto-lei n. 8.460 de 26 de dezembro de 1945
Consolida a legislação sobre as condições de produção, importação e utilização do livro didático.

Diário Oficial da União – Seção 1 – 28/12/1945, Página 19208 (Publicação Original)
 
Portaria ministerial n. 363 de 31 de julho de 1947
Dispõe sobre aprovação de livros didáticos.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 02/08/1947, Página 10393 (Publicação Original)
 
Portaria ministerial n. 44 de 3 de fevereiro de 1948
Suspende os efeitos da Portaria n. 363, de 31 de julho de 1947.

Diário Oficial da União – Seção 1 – 04/02/1948, Página 1572 (Publicação Original)

Portaria ministerial n. 212 de 31 de maio de 1950
Aprova regulamento relativo à Comissão Nacional do Livro Didático, sobre recurso de decisões das Comissões e Subcomissões.

Diário Oficial da União – Seção 1 – 27/06/1950, Página 9702 (Publicação Original)

Portaria ministerial n. 429 de novembro de 1950
Designa comissão especial para proceder ao exame de livros destinados ao ensino religioso.

Diário Oficial da União – Seção 1 – 14/11/1950, Página 16448 (Publicação Original)

Portaria ministerial n. 260 de 18 de janeiro de 1951
Dispõe sobre livros didáticos.

Diário Oficial da União – Seção 1 – 12/04/1950, Página 5494 (Publicação Original)

Decreto nº 31.535, de 3 de outubro de 1952
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 25442, de 3 de setembro de 1948.

Diário Oficial da União – Seção 1 – 10/10/1952, Página 15818 (Publicação Original)
Diário Oficial da União – Seção 1 – 1952, Página 22 Vol. 8 (Publicação Original)
 
Decreto-lei n. 32.810 de 22 de maio de 1953
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei número 1.765, de 1952), da Comissão Nacional do Livro Didático, do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 27/5/1953, Página 9593 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1953, Página 295 Vol. 4 (Publicação Original)
 
Decreto nº 50.489, de 25 de abril de 1961
Dispõe sobre o financiamento e a redução dos custos de obras didáticas e dá outras providências
Diário Oficial da União – Seção 1 – 25/4/1961, Página 3843 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1961, Página 109 Vol. 4 (Publicação Original)
 
Decreto nº 53.583, de 21 de fevereiro de 1964
Dispõe sobre edição de livros didáticos, dando outras providências.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 24/2/1964, Página 1765 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1964, Página 169 Vol. 2 (Publicação Original)
Diário Oficial da União – Seção 1 – 27/2/1964, Página 1953 (Retificação)
 
Decreto nº 53.887, de 14 de abril de 1964
Dispõe sôbre edição de livros didáticos e revoga o Decreto n. 53.583, de 21 de fevereiro de 1964.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 14/4/1964, Página 3314 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1964, Página 12 Vol. 4 (Publicação Original)
Diário Oficial da União – Seção 1 – 26/5/1964, Página 4614 (Retificação)

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