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Legislação brasileira sobre o livro didático

Decreto n. 90.934, de 11 de Fevereiro de 1985
Constitui Comissão Interministerial de Inquérito para apurar irregularidades ocorridas na Fundação de Assistência ao Estudante (FAE).
Diário Oficial da União – Seção 1 – 12/2/1985, Página 2398 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1985, Página 255 Vol. 2 (Publicação Original)

Decreto n. 91.542, de 19 de Agosto de 1985
Institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências
Diário Oficial da União – Seção 1 – 20/8/1985, Página 12178 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1985, Página 187 Vol. 6 (Publicação Original)

Decreto n. 94.084, de 10 de Março de 1987
Institui o Programa Nacional de Material Escolar, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 11/3/1987, Página 3357 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1987, Página 316 Vol. 2 (Publicação Original)

Decreto n. 96.164, de 14 de Junho de 1988
Altera o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante – FAE
Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/6/1988, Página 10806 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1988, Página 324 Vol. 4 (Publicação Original)

Século XXI

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