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Legislação brasileira sobre o livro didático

Século XIX

Decreto n. 1331A, de 17 de fevereiro de 1854
Aprova o regulamento para a reforma do ensino primário e secundário no município da Corte.
Coleção de Leis do Império do Brasil – 1854, Página 45 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
 
Decisão n. 587 de 27 de novembro de 1881
Resolve várias dúvidas relativas à inspeção das escolas públicas e particulares de instruçãoprimária e aos colégios particulares de instrução secundária; bem assim a adoção de compêndios para a Escola Normal e Imperial Colégio de Pedro II.
Coleção de Decisões do Governo do Império do Brasil – 1881, p. 413-414, Vol. 1, pt I (Publicação Original) 
 
Decisão n. 46 de 18 de maio de 1883
Estabelece regras para o fornecimento, que por conta do Estado se faz, de livros para uso dos alunos pobres das escolas públicas de instrução primária.
Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil – 1883, p. 48
 
Decreto n. 9.397, de 7 de Março de 1885
Estabelece regras para a adopção das obras concernentes ao ensino primario e dá outras providencias.
Coleção de Leis do Império do Brasil – 1885, Página 329 Vol. 1 (Publicação Original)
 
Estabelece regras para a adopção das obras concernentes ao ensino primário e dá outras providencias.
Coleção de Leis do Império do Brasil – 1885, Página 329 Vol. 1 (Publicação Original)

Século XX

Decreto-Lei nº 93, de 21 de Dezembro de 1937
Cria o Instituto Nacional do Livro
Coleção de Leis do Brasil – 1937, Página 422 Vol. 3 (Publicação Original)
Diário Oficial da União – Seção 1 – 27/12/1937, Página 25586 (Publicação Original)
 
Decreto-lei n. 1.006 de 30 de dezembro de 1938
Estabelece as condições de produção, importação e utilização do livro didático.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 5/1/1939, Página 277 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1938, Página 350 Vol. 4 (Publicação Original) 
 
Decreto-lei n. 1.177 de 29 de março de 1939
Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1939.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 31/3/1939, Página 7403 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1939, Página 131 Vol. 2 (Publicação Original)
Diário Oficial da União – Seção 1 – 9/8/1939, Página 19015 (Retificação) 
 
Decreto-lei n. 1.417 de 13 de julho de 1939
Dispõe sobre o regime do livro didático.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/7/1939, Página 16935 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1939, Página 19 Vol. 6 (Publicação Original) 
 
Decreto-lei n. 2.359 de 3 de julho de 1940
Dispõe sobre o regime de livro didático e Sobre o funcionamento da Comissão Nacional de Livro Didático no ano de 1940.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 5/7/1940, Página 12771 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1940, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original) 
 
Portaria ministerial n. 253, de 24 de dezembro de 1940
Instruções para funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 27/12/1940, Página 23759- 23760 (Publicação Original)
 
Decreto-lei n. 2.934 de 31 de dezembro de 1940
Dispõe sobre o regime do livro didático e sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1941.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 8/1/1941, Página 351 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil – 1941, Página 55 Vol. 1 (Publicação Original)
 
Decreto-lei n. 3.580 de 3 de setembro de 1941
Dispõe sobre a Comissão Nacional do Livro Didático, e dá outras providências.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 5/10/1941, Página 17347 (Publicação Original)
 
Decreto-lei n. 6.339 de 11 de março de 1944
Dispõe sobre o livro didático.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/3/1944, Página 4393 (Publicação Original)
 
Portaria ministerial n. 514 de 22 de novembro de 1944
Faz designações para as sub-comissões da Comissão Nacional do Livro Didático.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 24/11/1944, Página 9876 (Publicação Original)
 
Decreto-lei n. 18.729 de 28 de maio de 1945
Cria funções na tabela Numerica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Comissão Nacional do Livro Didático, do Ministério da Educação e Saúde.
Diário Oficial da União – Seção 1 – 30/5/1945, Página 9593 (Publicação Original) 

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